TERMOS E CONDIÇÕES – LOJA VIRTUAL CMOS DRAKE

Termos do pedido de venda

O presente Pedido de Venda tem natureza jurídica de Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, nos termos dos artigos 521 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Lei n.º 10.406/2002.

É objeto do presente Pedido de Venda a compra e venda, com reserva de domínio, do(s) equipamento(s) médicohospitalar(es) discriminado(s) no item 3 do Pedido de Venda, declarando o(a) COMPRADOR(A) que verificou as condições de uso, conservação e adequação dos produtos, reconhecendo, expressamente, que o(s) bem(ns) objeto do presente se encontra(m) em perfeito estado de uso, conservação e adequação.

Em razão da reserva de domínio, o(s) equipamento(s) elencado(s) no item 3 terá(ão) a sua propriedade definitiva cedida ao(à) COMPRADOR(A) com a quitação integral dos valores convencionados, podendo a VENDEDORA exercer todas as medidas judiciais e administrativas necessárias para a cobrança ou retomada da posse do(s) bem(ns) em caso de descumprimento pelo(a) COMPRADOR(A).

Caso o objetivo do(a) COMPRADOR(A) seja revender, alugar ou realizar qualquer outro negócio jurídico que tenha por objeto a transferência de posse e/ou propriedade do(s) equipamento(s) e/ou acessório(s) objeto do presente Pedido de Venda, ele(a) obriga-se a fornecer à VENDEDORA, no prazo de 03 (três) dias corridos contados do negócio jurídico realizado, as informações referentes ao Destinatário Final, para que a VENDEDORA garanta a rastreabilidade do(s) equipamento(s) e/ou acessório(s) objeto do presente Pedido de Venda, em atendimento à Resolução RDC n.º 665/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à ISO 13485.

As partes ajustam que o pagamento será realizado exclusivamente por meio de conta bancária de titularidade do(a) COMPRADOR(A) ou, então, por meio de conta bancária de titularidade do(s) seu(s) sócio(s), caso o(a) COMPRADOR(A) seja pessoa jurídica.

Até que sejam quitadas todas as parcelas previstas neste instrumento não poderá o(a) COMPRADOR(A) ceder o(s) produto(s) descritos no item 3 a terceiro sem a devida anuência da VENDEDORA, nem constituir, direta ou indiretamente, ônus, penhor, caução ou qualquer outro gravame sobre ele(s).

Fica facultado ao(à) COMPRADOR(A) o pagamento antecipado do preço integral do Pedido de Venda, ficando, neste caso, a transferência da propriedade do(s) produto(s) descrito(s) no item 3 operada de pleno direito, restando extintas as demais obrigações ora assumidas.

Enquanto não for totalmente quitado o preço e transferida a propriedade do(s) produto(s) ao(à) COMPRADOR(A), este(a) obriga-se a zelar pela sua conservação, providenciando todos os recursos necessários à sua manutenção, correndo todos os custos por sua conta exclusiva, devendo também cuidar da aparência e do bom funcionamento do(s) bem(ns), sendo-lhe impedido alterar a sua estrutura, de modo que não desvirtue seu uso ou altere suas características.

A VENDEDORA reserva-se ao direito de prorrogar o prazo de entrega do(s) equipamento(s) objeto deste Pedido de Venda por motivo de caso fortuito ou força maior, sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.

Se necessária a cobrança extrajudicial de valores em aberto, por meio de advogados, serão devidos pelo(a) COMPRADOR(A) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, além de correção monetária pelo IPCA, ou outro índice positivo que o substitua, até a data do pagamento.

As partes, neste ato, declaram que têm pleno conhecimento de todos os termos da Lei Anticorrupção Brasileira (Lei n°. 12.846/2013) e Decreto Federal n.º 8.420/2015, bem como da Lei Geral de Proteção de Dados e comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD e da Lei Anticorrupção brasileira.

Elegem as Partes contratantes o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para qualquer ação ou procedimento judicial, resultante de direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ATENÇÃO:

Atendendo à RDC 665/2021 e a ISO 13485, que preconizam: “Os distribuidores de produtos para a saúde devem encaminhar para o detentor de registro, em tempo hábil, o mapa de distribuição e outras informações solicitadas…”, a CMOS DRAKE informa que:

  1. Em caso de sonegação das informações referentes ao consumidor final por parte do distribuidor, a indústria poderá impedir a saída/entrega dos equipamentos.
  2. O distribuidor é responsável pela veracidade das informações enviadas à indústria.

Ao finalizar esse pedido declaro que estou de acordo com as cláusulas acima firmando livremente o presente Instrumento para que produza seus efeitos jurídicos.

Termos gerais

A) – A Cmos Drake reserva-se ao direito, por motivo de força maior, caso houver, de prorrogar o prazo de entrega objeto deste pedido sem nehum ônus de qualquer espécie que por ventura venha incidir sobre ela. O cliente reserva-se ao direito de cancelar o pedido pelo motivo acima exposto exclusivamente e somente antes do faturamento sem nenhum ônus de qualquer espécie. A Cmos Drake não aceitará devoluções e/ou cancelamentos pós faturamento.

B) – O Contrato com a transportadora é de responsabilidade do cliente. Caso não seja informada a transportadora de preferência até a data de liberação do pedido, a CMOS DRAKE adotará a BRASPRESS como transportadora padrão.

C) – No ato do recebimento, solicitamos sua cooperação, afim de evitarmos transtornos posteriores.
c1 – O Cliente deve observar se houve alguma violação do(s) volume(s) e ser responsável pela conferência do(s) produto(s) no recebimento. Confira cuidadosamente os itens da nota fiscal com o(s) produto(s) recebido(s).
c2 – Em caso de irregularidades, no ato de recebimento juntamente com a transportadora e/ou motorista, entre em contato com a fornecedora (dados nota fiscal).
c3 – Não assine o canhoto da nota fiscal antes de conferir os materiais, ele é a sua garantia de que a entrega foi realizada corretamente.

D) – Não serão acatadas reclamações posteriores. Caso o cliente assine a nota fiscal ele declara: Declaro que recebi o(s) volume(s) deste conhecimento em perfeito estado.

E) – Para a forma de pagamento ANTECIPADA:
e1 – Será emitido boleto bancário com vencimento para 5 dias úteis. Se não for efetuado o pagamento até o vencimento do boleto, o título e o pedido poderão ser cancelados.
e2 – O prazo de entrega começa a ser contado a partir da comprovação do pagamento.

F) – Em caso de depósito ou transferência bancária, é OBRIGATÓRIO o envio do comprovante/identificação pelo email: contasareceber@cmosdrake.com.br

G) – Solicitações de TREINAMENTOS PRESENCIAIS poderão ser negociados separadamente.

Observações gerais:

 

Formas de pagamento

Confira as formas de pagamento disponíveis para compra em nossa loja online:

Boleto bancário (com desconto)

Faça seu pagamento através de boleto bancário antecipado com desconto. Após finalizar sua compra, você receberá por e-mail o boleto para realização do pagamento.

O prazo de entrega de seu pedido será iniciado após a confirmação do pagamento e a previsão de entrega será contabilizada de acordo com o produto de maior prazo de entrega. Se quiser agilizar o processo de liberação do pedido, envie o comprovante de pagamento para o e-mail contasareceber@cmosdrake.com.br

Depósito em conta (com desconto)

Na opção de pagamento via depósito em conta, você realiza o depósito via transferência, TED ou DOC antecipados para umas das contas disponíveis que serão informadas após a finalização de seu pedido. O prazo de entrega de seu pedido será iniciado após a confirmação do pagamento e a previsão de entrega será contabilizada de acordo com o produto de maior prazo de entrega. Se quiser agilizar o processo de liberação do pedido, envie o comprovante de pagamento para o e-mail contasareceber@cmosdrake.com.br

Cartão de crédito em até 6x sem juros – pagamento seguro via E-rede

Você também pode comprar via cartão de crédito de diversas bandeiras em ambiente seguro e com opção de parcelamento em até 6x. Você finaliza sua compra na hora com total segurança e garantia de privacidade da plataforma e-rede do Banco Itaú. Com essa opção, a confirmação do pagamento ocorre em poucas horas e sendo aprovado pela operadora, o prazo de entrega já se inicia em até no máximo 1 dia útil.

Formas de Entrega

Os prazos de entrega podem variar em alguns dias de acordo com a transportadora e o endereço de entrega. Em caso de pedidos com mais de um produto, o prazo de entrega será sempre referente ao do produto de maior prazo. Confira as opções de transporte disponíveis para a compra online:

Transportadoras

Após a confirmação do pagamento e liberação dos equipamentos, a transportadora será acionada e você receberá um e-mail com informações sobre a previsão de de entrega atualizada. o Valor do Frete já está incluso no valor do pedido e toda a logística fica por conta da CMOS DRAKE.

FOB – Frete por conta do cliente

Nessa opção o Valor do Frete não está incluso no pedido e será acordado posteriormente. Podendo ser providenciado pela CMOS DRAKE e o pagamento realizado pelo cliente. Ou O cliente pode solicitar a retirada do equipamento em nossa fábrica em Nova Lima – MG. Assim que o pedido estiver liberado, nossa equipe entrará em contato para agendamento da coleta e demais providências.

Deseja alguma forma de pagamento, parcelamento ou que negociar condição personalizada?

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Dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo 31 3547-3971 ou clique aqui para enviar sua mensagem.

Seu pedido será faturado em nome de CMOS DRAKE DO NORDESTE S/A – CNPJ 03.620.716/0001-80